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“O reconhecimento do valor artístico, histórico e cultural para o tombamento de determinado bem na esfera estadual, não conduz, necessariamente, […]

Candidato a concurso público não pode ser eliminado por maus antecedentes se em sua ficha criminal constar termo circunstanciado contra ele. […]

O Município de Ribeirão Preto não pode efetuar desconto em folha de pagamento de servidor municipal para o custeio de […]

Um relatório divulgado esta semana pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) revela a falta de magistrados nas 62 comarcas […]

Locatário só é isento de pagar multa quanto devolve imóvel antes do prazo se comprova falhas de serviço e informação […]

O uso de norma que está em vacatio legis é válido, pois garante a aplicação do direito vigente de acordo […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ofício aos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), na última […]

O Legislativo poderá ser obrigado a julgar, num prazo de 120 dias, as contas anuais enviadas pelo presidente da República, […]