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Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberá, até 12 de outubro, inscrições dos interessados em resolver suas demandas […]

Uma nova ferramenta já pode ser usada por magistrados e servidores do 1º grau de jurisdição do Judiciário paraibano. Trata-se […]

Uma mobilização nacional da Justiça para julgar o maior número possível de processos referentes a crimes dolosos contra a vida […]

Treze instituições sociais de Piúma tiveram o pedido de habilitação deferido e poderão participar da próxima etapa da seleção para […]

O esforço dos servidores tem sido essencial para alcançar o objetivo de tornar o acervo de processos do Judiciário de […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de declaração do Banco do Estado do Espírito Santo S. […]

Com o objetivo de discutir e estimular propostas que fomentem a erradicação do trabalho infantil no Brasil e promovam o […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo […]