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Decisão atendeu a pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública. Por decisão da Justiça, o Município de Paço do […]

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a condenação imposta ao município de Cacimba […]

Um erro na identificação de uma empresa do ramo alimentício em um processo trabalhista levou um microempresário de Cuiabá a […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu, na sessão de julgamentos do dia 5/11, […]

A Gol Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a […]

Mais de R$ 463 mil em vantagens ilícitas. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]