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ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações

18 de julho de 2017

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com pedido […]

Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho

17 de julho de 2017

A Lojas Renner S.A. conseguiu restabelecer na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dispensa por justa causa de […]

Mantida decisão que obriga ex-superintendente do HSBC a destruir documentos com informações de clientes

17 de julho de 2017

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em mandado de […]

Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de reabilitação

17 de julho de 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sentença que reconheceu a legalidade de […]

Tratamentos já oferecidos pelo SUS devem ser privilegiados em decisões judiciais

17 de julho de 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento que não […]

Comarca de Campo Grande/MS terá seis varas de Família e Sucessões

17 de julho de 2017

Publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (14), a Resolução nº 176/2017 que transforma as Varas de Família e a […]

Justiça promove inscrição no CPF de menores acolhidos e em Uneis

17 de julho de 2017

Crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento e unidades socioeducativas (Uneis) de Mato Grosso do sul podem agora […]

TJMS terá horário de funcionamento invertido na quarta-feira

17 de julho de 2017

Em razão da solenidade de posse dos candidatos aprovados no 31º concurso para o cargo de Juiz Substituto de MS, […]

CNJ Serviço: O que é legítima defesa?

17 de julho de 2017

O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese […]

Demandas sem critérios de saúde devem ser combatidas na Justiça

17 de julho de 2017

A complexidade das demandas de saúde que chegam à Justiça de maneira crescente a cada ano torna essencial o envolvimento […]

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