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A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima pode, de forma excepcional e em nome […]

Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de […]

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao […]

Plenário do TSE deferiu registro de candidatura de deficiente visual que concorre ao cargo de deputado estadual em SP. A […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido para que o proprietário de uma obra fosse condenado […]

Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

Justiça entendeu que houve culpa concorrente do clube e dos pais da criança. O pai de uma criança que morreu […]

Posicionamento do Colegiado deverá ser adotado em ações semelhantes. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou […]

Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de […]

Em todos os casos julgados, prevaleceu entendimento do relator dos processos, ministro Sergio Banhos. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral […]