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Decisão segue entendimento de cortes superiores, de que tais verbas constituem patrimônio do Estado e que gerenciamento não pode ser […]

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, negou provimento ao recurso do Município […]

Motorista não freou em tempo e bateu na traseira de outro carro. Um motorista deve ressarcir a seguradora responsável por […]

Sentença determinou afastamento imediato, sem remuneração, e indenização por danos. Três conselheiros tutelares de um município do Vale do Itajaí […]