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Quando houver recurso adequado para questionar decisão não cabe a impetração de mandado de segurança. Com esse entedimento, fixado na […]

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça negou recurso de um professor condenado por estuprar um aluno no sul do […]

O comodato é uma espécie de contrato civil em que se empresta a alguém um bem infungível (que não pode […]

O fato de uma empresa ter perdido a concessão de serviço público de transporte não basta para caracterizar a sucessão […]

A ausência de regularidade de representação em recurso apelatório levou a desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Maria das […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da legislação trabalhista brasileira e julgou improcedente a reclamação […]

Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ para analisar a questão, não há qualquer […]

O ministro Gilmar Mendes acolheu, “de forma excepcional e derradeira”, pedido de novo prazo para que seja suprida a omissão […]

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de liminar para que duas ações penais contra […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para […]