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STJ: Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

27 de fevereiro de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do […]

STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria

27 de fevereiro de 2025

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa que apura […]

TST: Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados

27 de fevereiro de 2025

Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis. Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados […]

TST: Casas Pernambucanas são condenadas por contratar temporários para funções permanentes

27 de fevereiro de 2025

Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade. Resumo: As Casas Pernambucanas foram condenadas a pagar indenização por […]

TRF1: União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

27 de fevereiro de 2025

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao […]

TRF4: Passageiro de avião que carregava “bomba” na bagagem é absolvido

27 de fevereiro de 2025

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) absolveu o passageiro de um voo que sairia do Aeroporto Internacional de Foz do […]

TRF4: Órfãos de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial até completarem 18 anos

27 de fevereiro de 2025

Os três filhos de uma mulher morta na véspera do natal de 2022, moradores de Pinhão, no centro-sul do Paraná, […]

TRF4: Ex-servidor militar apto ao trabalho tem pedidos de indenização e reforma negados

27 de fevereiro de 2025

A 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS negou o pedido de um ex-militar que buscava a reparação por danos morais, […]

TRF3 assegura guarda de papagaia a idosa e autoriza transferência de domicílio a outro estado

27 de fevereiro de 2025

Ave convive com a família há 27 anos e há ausência de maus-tratos. A 24ª Vara Cível Federal de São […]

TJ/MT determina a Bradesco Vida Previdência o pagamento de seguro de vida à família de idoso falecido por Covid-19

27 de fevereiro de 2025

A turma julgadora da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) determinou que uma […]

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