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Norma do Município de Bragança Paulista. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou Agravo de Instrumento em uma ação de execução de título extrajudicial […]

Plenário seguiu voto do relator, ministro Cristiano Zanin, para quem o processo de tramitação do projeto de lei está de […]

Ela foi demitida antes de nova rodada eleitoral, quando ainda tinha estabilidade. Resumo: Uma trabalhadora que concorreu para a Cipa […]

A Corregedoria Nacional de Justiça afastou cautelarmente outro juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas e um servidor do tribunal […]

Escritório oferecia trabalhos jurídicos sem possuir inscrição na OAB. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]