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Edificar moradia em Área de Preservação Permanente (APP) sem respeitar as distâncias mínimas de conservação ambiental é ilegal, de modo […]

Os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença do juízo de […]

Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que basta atribuir valor aos […]

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou loja de […]

A 3ª Câmara de Direito Comercial confirmou sentença em favor do proprietário de uma imobiliária que, equivocadamente, preencheu um cheque […]

Uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais foi condenada pela […]

A trabalhadora realizava a mesma função que outros empregados homens, tendo conseguido a condenação da empresa do ramo de logística […]

Área era cercada, sinalizada e monitorada. Jovem invadiu o local para nadar. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Decisão em agravo confirmou antecipação de tutela para usuária. A Empresa de Transportes e Trânsito Belo Horizonte S.A. (BHTrans) deverá […]

Pais cultivarão planta para tratamento de saúde de criança. O juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlndia, Antônio José Pêcego, […]