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TRF4: INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral 3 de maio de 2024 A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia […]
TRF4: Associação, construtora e Caixa são condenadas por vícios de construção em moradias em terra indígena 3 de maio de 2024 A 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) condenou uma construtora, uma associação e a Caixa Econômica Federal pela má execução […]