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Dispositivos atingem fiscais e servidores de secretarias. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) […]

Autarquia tem o prazo de 30 dias para pagar o benefício a mãe, sob pena de multa diária no valor […]

Ré chegou a ser filmada por vizinhos impondo maus-tratos a criança. Uma mulher foi condenada a cinco anos de reclusão, […]

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Capital julgou procedente a ação revisional e indenizatória interposta por L.C.C. contra a […]

Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter […]

Sentença considerou indevida a cobrança do serviço, que o consumidor não utilizou. O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de […]

O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido do autor e determinou que o […]

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no dia 29/1, por unanimidade, declarou a […]

Móveis e eletrodomésticos foram danificados. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]