Ex-cônjuge tem direito de mudar o nome de casado a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio, decide TJ/SC
13 de fevereiro de 2019
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser […]
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22 de dezembro
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