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O resgate da sanção penal, ainda que transmutada para pena restritiva de direitos, deve ser realizado de forma integral e […]

A 3ª Turma do TRT de Minas reformou sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito com base no entendimento […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) anulou uma sentença da Vara de Trabalho de Palmeiras […]

Recurso foi proposto por empresa credora. O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de […]

O Estado da Paraíba terá que pagar o plantão extraordinário dos Políciais Civis, formado a partir da incidência de 2/30 […]

Os vereadores de Jataí Marcos Antônio Ferreira da Luz e Gildenício Francisco dos Santos estão afastados cautelarmente dos cargos eletivos, […]

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que os policiais militares estaduais ativos têm […]

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da parte autora contra […]

A falta de água potável para beber durante a jornada tem sido uma reclamação comum na Justiça do Trabalho. No […]