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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou seis teses […]

Dívida de R$ 280 mil resultou em pena alternativa por crime contra a ordem tributária. A 2ª Câmara Criminal do […]

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que garante a uma criança o fornecimento contínuo de insumos […]

Após vender um imóvel e receber R$ 30 mil pela transação, uma consumidora teve sua conta bloqueada e mais de […]

Distinção jurídica entre unidade de transporte e mercadoria. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou que terminal […]

Procedimento também pode ser realizado de forma totalmente on-line, na plataforma da Central de Protesto. Sabe aquela dívida formal que […]