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A decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26750 e cassou decisão da Justiça […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que […]

Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença arbitral da Câmara Internacional de Comércio, de Nova […]

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos […]

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Para a 3ª Turma, a situação caracteriza dano existencial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza […]

A Lei 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais […]

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do […]