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Para ministro Dias Toffoli, lei de Ribeirão Preto (SP) que cria a obrigação para a prefeitura é constitucional. O ministro […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento […]

Segundo o TST, não se trata de terceirização de serviços. Resumo: Um vigilante que prestava serviços para dois bancos ao […]

Para TRF3, houve fraude na vinculação do autor a abertura e registro da firma. A Quarta Turma do Tribunal Regional […]

O Município de Macaíba foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 40 mil, a título de danos morais, […]

O cão fêmea Amora, de 17 kg, foi autorizada a acompanhar viagem na cabine. A 5ª Câmara Cível do Tribunal […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo […]

O pai de um adolescente autista teve reconhecido pela 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]