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TRF1: Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radiológico do Brasil

12 de novembro de 2019

A Lei nº 9.425/96 garante a concessão de pensão especial às vitimas do acidente nuclear ocorrido com a substância radioativa […]

TRF1: Comunidade quilombola deve permanecer no imóvel rural até o julgamento do processo de reintegração de posse

12 de novembro de 2019

Por não conseguir comprovar a posse de uma pequena área de terra localizada no distrito de Iguapé, município de Cachoeira/BA, […]

TRF4: “Pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

12 de novembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a uma loja “pet shop” na cidade de […]

TRF4 mantém averbação de empreendimento que responde à ação ambiental

12 de novembro de 2019

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso movido por proprietários do Ilha do […]

TJ/DFT: Parque de diversões é condenado a indenizar criança vítima de discriminação

12 de novembro de 2019

O Parque de Diversões Nicolândia terá que indenizar uma criança com Síndrome de Down por tê-la discriminado. A decisão é […]

TJ/DFT: Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

12 de novembro de 2019

Turma decide que é irrelevante para a aplicação da punição administrativa a constatação de embriaguez. A Turma de Uniformização de […]

TJ/MG: Empresas devem indenizar por concorrência desleal

12 de novembro de 2019

Segredo industrial referente à produção de reguladores de pressão foi violado. Por entender que houve concorrência desleal após violação de […]

TJ/SC fixa pena de 86 anos a cabo da PM que cobrava mensalidade de comerciantes

12 de novembro de 2019

Pelos crimes de corrupção passiva e inobservância de lei, regulamento ou instrução do Código Penal Militar, a 5ª Câmara Criminal […]

TJ/MG: Banco indenizará Idosa analfabeta por contrato de empréstimo

12 de novembro de 2019

Foi firmado um contrato de empréstimo que foi descontado de sua aposentadoria. Uma idosa analfabeta que foi lesada por um […]

TJ/MG: Município vai pagar indenização por morte de jovem atropelado por servidor público

12 de novembro de 2019

TJMG determinou que pais e irmão recebam R$ 25 mil cada e pensão mensal A família de um homem de […]

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