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A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; […]

Decisão do JEF permite saque até que estado de calamidade pública termine. Um homem que está desempregado obteve, no Juizado […]

Investigações apontaram existência de atos ilícitos na Justiça do Trabalho com a participação de assistentes técnicos e peritos judiciais. Decisão […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta terça-feira (14/4), a liminar que determinou que a Universidade Tecnológica […]

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou nesta semana (15/4) pedido de habeas corpus […]

Uma médica cubana garantiu, por meio de liminar, o direito de se inscrever em um processo seletivo para reincorporação ao […]

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, indeferiu pedido de tutela provisória formulada em agravo de instrumento por empresa […]

Medida acarretaria ainda mais impacto aos cofres públicos. A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São […]

O desembargador Saulo Benevides deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar que a Energisa proceda com a cobrança da […]

Empresa alegou necessidade em razão da Covid-19. O desembargador Cesar Ciampolini, integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do […]