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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade […]

As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo […]

​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar […]

Os navios não dispunham de acomodação para mulheres. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Acamin Navegação […]

Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou […]

No caso de juntada parcial ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao […]