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TRF1: Ausência de comprovante de residência não é motivo para a extinção do processo que pleiteava benefício assistencial para deficiente

23 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que extinguiu uma ação contra o Instituto Nacional do […]

TRF4: Ex-prefeito tem condenação mantida por obra pública abandonada

23 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (14/7) a sentença da Justiça Federal paranaense que […]

TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda

23 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância e determinou que o Instituto Nacional do […]

TJ/CE: Unimed deve fornecer tratamento integral a crianças autistas

23 de julho de 2020

Decisão monocrática da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou cobertura integral de tratamento […]

TRT/SC: Comissões pagas por cumprimento de metas não têm reflexos salariais

23 de julho de 2020

O pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete em outras parcelas […]

TJ/PR: Estudante de medicina consegue na Justiça a redução de 50% do valor das mensalidades

23 de julho de 2020

Apesar da existência de parcelas atrasadas, universidade não poderá impedir a rematrícula do aluno Diante da suspensão das aulas presenciais […]

TRT/GO: Restaurante comprova início de contrato de trabalho por meio de conversas no WhatsApp

23 de julho de 2020

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho […]

TRT/GO: Trabalhador rural receberá adicional de insalubridade por excesso de calor

23 de julho de 2020

Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) condenaram uma agroindústria ao pagamento do adicional […]

TJ/SC: Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19

23 de julho de 2020

O desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu a município do Oeste do Estado o […]

TJ/MG: Justiça obriga a Unimed autorizar exame de covid-19

23 de julho de 2020

Direito à vida motivou juiz a conceder direito a paciente de grupo de risco. Um segurado da Unimed Belo Horizonte […]

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