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Decisão considerou inviável estabelecer danos morais, sendo que a estudante foi responsável por perder o benefício. O pedido de indenização […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro […]

O período foi considerado tempo à disposição do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento […]

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um […]

Diante do período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi criado o […]

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado […]