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STF: Lei que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional

8 de dezembro de 2020

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o legislador estadual desrespeitou as regras constitucionais que preveem a unicidade da Advocacia Pública. […]

STJ: Recurso Repetitivo – Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

8 de dezembro de 2020

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), […]

STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa

8 de dezembro de 2020

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de […]

TST: Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga

8 de dezembro de 2020

Para a 4ª Turma a relação era comercial, e não trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou […]

TST: Pirelli é condenada por pagar bônus somente a empregados que não fizeram greve

8 de dezembro de 2020

Para a 3ª Turma, trata-se de conduta antissindical. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus […]

TRF1: Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT

8 de dezembro de 2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que indeferiu pedido de indenização por […]

TRF4: Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

8 de dezembro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença […]

TRF4: Farmácia de manipulação pode produzir e vender moderadores de apetite

8 de dezembro de 2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou parcialmente procedente o recurso de apelação de uma […]

JF/SP: Militar acometido por cardiopatia e câncer obtém isenção de imposto de renda

8 de dezembro de 2020

A 1ª Vara Federal de Barueri/SP deferiu o pedido de um militar aposentado para obter a isenção do imposto de […]

TJ/DFT: Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado

8 de dezembro de 2020

A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. O […]

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STJ: Recurso Repetitivo – Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

STJ afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa

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TST: Pirelli é condenada por pagar bônus somente a empregados que não fizeram greve

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TRF4: Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

TRF4: Farmácia de manipulação pode produzir e vender moderadores de apetite

JF/SP: Militar acometido por cardiopatia e câncer obtém isenção de imposto de renda

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