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TRF1: Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

22 de março de 2021

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da […]

TRF3 confirma legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal

22 de março de 2021

Ocultação do nome do verdadeiro importador para evitar pagamento de imposto gera dano ao erário. A Quarta Turma do Tribunal […]

TJ/MA: Plano de saúde não pode ser cancelado para dependentes após morte do titular

22 de março de 2021

Uma operadora de saúde não pode cancelar o plano para dependentes se o titular vier a falecer e os dependentes […]

TJ/PB: Azul deve indenizar consumidora por antecipação de voo sem comunicação prévia

22 de março de 2021

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a […]

TJ/DFT: SBT é condenado por comentários ofensivos em reportagem

22 de março de 2021

A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou parcialmente procedente pedido de indenização por […]

TJ/DFT: Plano de Saúde Geap é condenado a custear inserção de prótese craniana

22 de março de 2021

A 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Geap Autogestão em Saúde a autorizar e custear cirurgia de inserção […]

TJ/DFT: Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias

22 de março de 2021

O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e […]

TJ/SP: Operadora Telefônica não entregou velocidade mínima contratada deverá indenizar cliente

22 de março de 2021

Reparação é prevista pela Anatel. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa […]

TRT/MG mantém médico em trabalho presencial após empresa de saúde adotar ações de proteção contra a Covid-19

22 de março de 2021

A Justiça do Trabalho determinou o retorno de um médico ao trabalho na modalidade presencial, após a empresa pública de […]

TJ/PE: Loja é condenada a indenizar cliente por aparelho eletrônico com defeito após cinco meses de uso

22 de março de 2021

A 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns condenou uma loja por vender um aparelho de som Mini System que, […]

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