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A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 […]

Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem […]

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande […]