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STJ: Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

30 de março de 2021

Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal […]

STJ: Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

30 de março de 2021

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de […]

TST: Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso

30 de março de 2021

A Cesan terá 120 dias para declarar a nulidade dos atos e realizar o retorno dos beneficiados. A Companhia Espírito […]

TST: Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira

30 de março de 2021

A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu […]

TRF1: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

30 de março de 2021

Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e […]

TRF3 determina à União e ao Estado de Mato Grosso do Sul a distribuição de cestas básicas a indígenas

30 de março de 2021

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser implementada de forma colaborativa pelos entes públicos. A Quarta Turma do […]

TRF4 reconhece dano moral a empresários com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa

30 de março de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de três empresários da mesma família que […]

TJ/GO: Contratante de frete responde solidariamente em casos de acidente de trânsito

30 de março de 2021

A Seara Alimentos Ltda e a empresa terceirizada de transporte Ivanir Luiz Del Posso foram condenadas a pagar danos morais, […]

TJ/SP: Shoppings podem pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados

30 de março de 2021

Contrato previa valor pré-estabelecido. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão determinando […]

TRT/RS: Gerente que teve plano de saúde cancelado durante o aviso-prévio será indenizado por danos morais

30 de março de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida indenização por danos morais […]

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