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A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do […]

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Energisa Sergipe […]

A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), não […]

Trabalhador ingressou em uma construtora no mês de dezembro de 2010 e o registro ocorreu em outubro de 2011. Decisão […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de […]

Uma fabricante de aparelhos eletrônicos deve indenizar se um produto vendido ao consumidor apresentar defeito ou vício de fabricação. Foi […]

Um produtor rural terá que pagar indenização por danos morais a uma família no valor de R$ 10 mil, acrescido […]