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STF: Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

5 de maio de 2021

Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). […]

STJ: Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais

5 de maio de 2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura […]

TST: Engenheiro transferido logo após a contratação tem direito a adicional

5 de maio de 2021

Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

TST: Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

5 de maio de 2021

Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado. A Segunda Turma do Tribunal […]

TRF3 concede benefício assistencial a portadora de câncer de mama

5 de maio de 2021

Gravidade da doença e idade são impeditivos para que a autora da ação concorra em condições de igualdade no mercado […]

TRF3 reintegra a processo seletivo da aeronáutica candidato com índice de massa corporal baixo

5 de maio de 2021

Para magistrados, condição não se traduz em incapacidade para as atividades exigidas. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da […]

TRF4: União deve restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense

5 de maio de 2021

Na última semana (27/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a restituir parte do valor […]

TJ/GO: Laboratório é condenado a indenizar paciente por erro em resultado de exame de HIV

5 de maio de 2021

Um laboratório de Goiânia que errou no diagnóstico de um exame do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), constatando “Amostra Reagente […]

TJ/DFT: Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial

5 de maio de 2021

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Condomínio do Bloco J da SQN 316, na […]

TRT/SP: Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa

5 de maio de 2021

A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma […]

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