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TRF1: É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas

22 de junho de 2021

A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa […]

TRF1 mantém decisão que impediu a retirada do nome do SPC/Serasa de ex-sócia de empresa que assinou contratos bancários com a Caixa como avalista

22 de junho de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma […]

TJ/RS: Menina ofendida pela professora em sala de aula será indenizada por danos morais

22 de junho de 2021

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram o município de Sapucaia do Sul a indenizar uma aluna de […]

TJ/CE: Advogados de outros estados devem comprovar inscrição na OAB para atuarem em audiências virtuais do Judiciário

22 de junho de 2021

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outros estados, que participam de audiências remotas do Judiciário cearense, […]

TRT/MT: JBS deverá indenizar motorista boiadeiro que ficou cego de um olho após coice de animal

22 de junho de 2021

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT) manteve a condenação da JBS por acidente de trabalho que deixou […]

TRT/SP não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo

22 de junho de 2021

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador […]

TJ/GO determina que plano de saúde Geap restabeleça contrato com segurada

22 de junho de 2021

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento (NAJ), responsável […]

TJ/SP: Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado

22 de junho de 2021

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TJ/RN: Plano de Saúde Hapvida é condenado por negar procedimento cirúrgico de laqueadura tubária

22 de junho de 2021

Mantido, pela segunda instância da Justiça potiguar, entendimento da sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que obrigou […]

TRT/MG: Trabalhadora que foi abandonada pelo marido após difamação pelo patrão receberá indenização por danos morais

22 de junho de 2021

Uma trabalhadora de Araxá vai receber uma indenização por danos morais de R$ 6 mil, por ter sido difamada pelo […]

TRF1: É ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas

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