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O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria […]

Com base no reconhecimento de falha no dever de informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na […]

Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico . A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso […]

Eles moravam juntos, e o neto cuidava dos avós. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LSI […]

Para a 8ª Turma, o caso abrange questão constitucional sobre o direito da pessoa com deficiência. A Oitava Turma do […]

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o conflito de competência suscitado pela 10ª Vara […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o auto de infração e a multa aplicada […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez para uma segurada de 59 […]