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TJ/MA: Juizado Cível e das Relações de Consumo não pode julgar pedido de indenização decorrente de acidente de trânsito

27 de maio de 2026

Baseado em artigo da Lei nº 9.099/1995, a Lei dos Juizados Especiais, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações […]

TJ/RN: Rescisão unilateral de Plano de Saúde não pode interromper tratamento infantil

27 de maio de 2026

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo não […]

TJ/RN: Estado é condenado após operação policial invadir casa por engano durante a madrugada

27 de maio de 2026

A 3ª Turma Recursal do TJRN manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização […]

TJ/MG: Aplicativo de viagem de ônibus deve indenizar família

27 de maio de 2026

Viagem sofreu atraso de cinco horas e foi realizada em ônibus de categoria inferior à adquirida Uma plataforma on-line de […]

TJ/SP: Lei municipal que possibilita alteração de áreas de preservação permanente em zonas urbanas é inconstitucional

27 de maio de 2026

Ausência de planejamento técnico e consulta popular. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a […]

TJ/MG: Banco deve indenizar idoso vítima de golpe

27 de maio de 2026

Justiça considerou haver falha na guarda de dados sigilosos e na permissão das operações atípicas A 18ª Câmara Cível do […]

TJ/PE: Bradesco é condenado a pagar mais de R$ 53 mil após golpe com falsa central telefônica

27 de maio de 2026

A 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE condenou o Banco Bradesco a indenizar uma cliente vítima de golpe praticado por […]

TJ/RN: Servidor que possui dependente diagnosticado com TEA tem direito a horário especial

27 de maio de 2026

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, […]

TJ/RN: Plano de saúde é condenado a indenizar gestante após negar autorização de parto e descumprir ordem judicial

27 de maio de 2026

Uma operadora de saúde foi condenada a custear integralmente um parto cesáreo e a pagar indenização por danos morais no […]

TRT/MG mantém condenação de concessionária por xingamentos e ameaças a operador de pedágio

27 de maio de 2026

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias […]

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