STF: Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas
30 de setembro de 2021
Para o Plenário, normas do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia são incompatíveis com a Constituição Federal […]
STF STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
30 de setembro de 2021
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da […]
STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
30 de setembro de 2021
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial […]
STJ: Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
30 de setembro de 2021
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício […]
STJ mantém liminar que mandou concessionária pagar aluguel a donos de imóvel sob risco de desabamento em Fortaleza
30 de setembro de 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto […]
TST mantém condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa
30 de setembro de 2021
Uma bancária foi acusada de ter colocado “pó de macumba” nas mesas da agência. A Quinta Turma do Tribunal Superior […]
TST: Universidade federal do Pará é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
30 de setembro de 2021
Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias. A Sexta Turma do Tribunal […]
TRF1: Consolidada a propriedade de imóvel à Caixa em face de inadimplência de mutuário e a validação de leilão do bem e a consequente arrematação
30 de setembro de 2021
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) […]
TRF1: Registros de marcas similares podem coexistir quando não há exclusividade sobre o uso no território nacional nem atividades de natureza idêntica
30 de setembro de 2021
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, a despeito de certa similaridade entre duas […]
TRF1: Teto constitucional incide isoladamente sobre cada um dos benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumulados licitamente pelo servidor
30 de setembro de 2021
Em respeito ao teto remuneratório com relação a cada fonte de renda, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
21 de janeiro
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