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Plenário considerou que os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro devem financiar somente a estrutura do Judiciário ou […]

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria não conheceu de dois pedidos para atribuir efeito suspensivo […]

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em […]

Depois de tanto tempo, ficou configurado perdão tácito pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior rejeitou o exame do […]

Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União promova a reintegração do autor, […]

Ao julgar recurso em sentido estrito (ReSE) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de processo em que os denunciados se […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelos denunciados pelo Ministério […]