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TJ/SP: Lei que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

29 de setembro de 2022

Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

TJ/GO: IRDR define prazo prescricional para ações anulatórias de empréstimo consignado

29 de setembro de 2022

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu duas teses jurídicas para ações de pretensões […]

TJ/DFT: Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag

29 de setembro de 2022

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou fabricante de veículos a indenizar dois consumidores, por danos morais, […]

TRT/GO: Designer de sobrancelhas não obtém vínculo de emprego por falta de provas

29 de setembro de 2022

O objetivo da prestadora de serviços era comprovar relação de emprego com um salão de beleza ao afirmar que não […]

TJ/SC: Golpistas que ofereciam empréstimo pelo WhatsApp terão que devolver dinheiro a vítima em Lages

29 de setembro de 2022

A Justiça condenou dois homens que aplicaram um golpe oferecendo empréstimo por WhatsApp, em Lages. Eles usaram o nome de […]

TJ/DFT: Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia

29 de setembro de 2022

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a TF4 Entretenimento a restituir […]

TJ/PB: Taxa de serviço cobrada pelo Bradesco em conta salário é ilegal e abusiva

29 de setembro de 2022

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a cobrança da cesta de serviços na […]

TJ/PB condena empresa a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida de um cliente no cadastro de inadimplentes

29 de setembro de 2022

Por ter realizado a inscrição indevida de um cliente no cadastro de inadimplentes, a empresa Losango Promoções de Vendas Ltda […]

TJ/SC: Flexão incorreta na barra fixa confirma inaptidão de candidato em concurso

29 de setembro de 2022

A Justiça da Capital julgou improcedente a ação proposta contra o Estado por um candidato de concurso público ao cargo […]

STF: Gratificação por dedicação exclusiva na Procuradoria-Geral do Espírito Santo é válida

28 de setembro de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva […]

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