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STF derruba lei de PE que proibia telefônicas de oferecer serviço de valor adicionado

22 de agosto de 2022

Exemplos desses serviços são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos. Por unanimidade, o […]

STF: Mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

22 de agosto de 2022

Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve […]

STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros

22 de agosto de 2022

Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação […]

TRF1: Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem não deve ser descontado das indenizações devidas

22 de agosto de 2022

A 5º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acompanhando o voto da relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, […]

TRF2 suspende liminar que determinava retorno do porta-aviões São Paulo ao Brasil

22 de agosto de 2022

O desembargador federal Reis Friede, da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu os efeitos […]

TRF4: Estresse causado por frequência de ligações não configura dano moral

22 de agosto de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de […]

TRF3: Programa Mais Médicos é obrigado a convocar aprovados quando houver vagas

22 de agosto de 2022

Decisão também assegura participação de estrangeiros, prevista na legislação. A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou à União […]

TRT/SC: Inválido contrato intermitente para cozinheira que atuava diariamente em escola

22 de agosto de 2022

Colegiado entendeu que atividade não era descontínua ou de intensidade variável, conforme exige legislação. A Justiça do trabalho catarinense considerou […]

TJ/SP: Mercado Livre indenizará empresária por bloquear conta com saldo de R$ 175 mil por quase um ano

22 de agosto de 2022

Indenização foi fixada em R$ 15 mil. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/DFT: Consumidora que mastigou curativo ao comer hambúrguer deve ser indenizada

22 de agosto de 2022

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos terá que indenizar uma consumidora que encontrou um curativo em um hambúrguer. Ao manter […]

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