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TRF1: Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

13 de maio de 2022

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto […]

TRF4: Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

13 de maio de 2022

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do […]

TRF1: Pastagens implantadas sem licenciamento em área de preservação permanente não serão calculadas como benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social

13 de maio de 2022

No cálculo das benfeitorias, devem ser excluídas as implantadas sem o devido licenciamento, na área de preservação permanente, sob pena […]

TRF1 define condição especial serviço com exposição à eletricidade de alta tensão ainda que de modo intermitente

13 de maio de 2022

Ainda que o Decreto 2.172/1997 tenha excluído o agente “eletricidade” do rol de agentes nocivos, o rol não é exaustivo […]

TRF4: Situação de vulnerabilidade de grupo familiar justifica a concessão de benefício assistencial

13 de maio de 2022

Com o entendimento de que um morador de Cachoeirinha (RS) de 48 anos de idade com esquizofrenia e deficiência auditiva […]

TRF4: Médico e influenciador digital não pode ser fiscalizado por atividades extraprofissionais

13 de maio de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento a mandado de segurança de um […]

TRF3 garante benefício assistencial a adolescente com deficiência auditiva

13 de maio de 2022

Jovem apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades. Decisão do desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional […]

STM decreta prisão de major por postagens de vídeos em redes sociais de cunho político-partidário

13 de maio de 2022

O juiz federal da Justiça Militar da União (JMU) Rodolfo Rosa Telles Menezes, titular da Auditoria Militar de Fortaleza (CE), […]

TJ/RS: Quebra de sigilo deve ter relação direta com a pessoa suspeita do fato apurado

13 de maio de 2022

“As cautelares pessoais não podem transcender a pessoa do investigado. O acesso deve guardar conexão com os suspeitos e fatos, […]

TJ/DFT: Cemitério é condenado por condicionar enterro a pagamento de dívida

13 de maio de 2022

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Cemitério Campo da Esperança por condicionar o sepultamento […]

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