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TJ/RO: Município não é obrigado a realizar licitação para concessão comercial em praças públicas

6 de dezembro de 2022

Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) mantiveram a desobrigação da Prefeitura […]

TJ/PB condena município por acidente causado a um motorista que se acidentou em tubulação de concreto abandonada na rua

6 de dezembro de 2022

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para condenar o município de […]

TRT/GO: Família de eletricista morto em serviço será indenizada

6 de dezembro de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou o voto do relator, desembargador Elvecio Moura […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por demora na troca de prótese

6 de dezembro de 2022

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar um paciente pela demora na troca de prótese […]

TJ/RN: Aluno que sofreu constrangimentos praticados por diretora de escola será indenizado por danos morais

6 de dezembro de 2022

Um estudante ganhou uma ação judicial ajuizada contra a escola em que estuda, em Mossoró, e deverá ser indenizado por […]

STF: Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento

5 de dezembro de 2022

Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão […]

STF decide que beneficiário pode escolher regra mais vantajosa para cálculo da aposentadoria

5 de dezembro de 2022

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da chamada ‘revisão da vida toda’ para as contribuições previdenciárias dos beneficiários que […]

STJ: Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo

5 de dezembro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte […]

TST: Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência

5 de dezembro de 2022

A Sexta Turma considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte. A Sexta Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda

5 de dezembro de 2022

Verbas honorárias e juros de mora recebidos por meio de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização decorrente de […]

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