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TRF1: Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores

17 de janeiro de 2023

A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um […]

TRF1 mantém decisão que determinou leilão de aeronave supostamente furtada por traficantes que transportavam cocaína

17 de janeiro de 2023

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu mandado de segurança que pretendia anular ato […]

TRF1: Cidadão estrangeiro sem condições financeiras tem direito à gratuidade na emissão de documentos de identificação

17 de janeiro de 2023

Uma cidadã boliviana, que reside no Brasil há mais de quinze anos com a família, conseguiu na justiça a gratuidade […]

TRF1: Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego

17 de janeiro de 2023

Um trabalhador que foi demitido por justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício […]

TRF4: Técnicos industriais em mecânica não podem realizar inspeções em vasos de pressão

17 de janeiro de 2023

Os técnicos industriais em mecânica não têm habilitação para realizar inspeções em vasos de pressão, atividade que é privativa de […]

TRF3: União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a pessoa com nanismo

17 de janeiro de 2023

Para magistrado do TRF3, municípios, estados, Distrito Federal e União são responsáveis solidários pelo funcionamento do SUS. O desembargador federal […]

TRT/SP mantém justa causa de trabalhador por pichar no prédio em que prestava serviços

17 de janeiro de 2023

Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa […]

TJ/RN: Plano de saúde deve realizar cirurgia em menino diagnosticado com câncer ósseo

17 de janeiro de 2023

Plano de saúde contratado por uma consumidora deve autorizar a realização de cirurgia de urgência em seu filho, que tem […]

TJ/MA: Plano de saúde dos empregados dos Correios é condenado por negar atendimento a dependente de beneficiária

17 de janeiro de 2023

Uma operadora de plano de saúde foi condenada por negar um procedimento cirúrgico a um dependente de uma beneficiária. Na […]

TJ/RJ: Recurso do BTG contra decisão que impede bloqueio de bens da Americanas é rejeitado

17 de janeiro de 2023

O desembargador de plantão Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho negou agravo de instrumento interposto pelo Banco BTG Pactual contra […]

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