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2ª Câmara Cível estabeleceu ainda a interdição imediata e a paralisação das atividades, sob pena de multa e desocupação compulsória […]

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN julgou improcedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público […]

Danos causados por terceiros integram riscos da atividade. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

Uma empresa varejista foi condenada a restituir o valor pago e a indenizar por danos morais dois consumidores que não […]

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora doméstica que […]

Resumo: Plataforma de hospedagem foi condenada a indenizar consumidor que não conseguiu acessar imóvel reservado para viagem em família Ficou […]

Falha prejudicou chá revelação e enxoval. A 4ª Vara de Cubatão/SP determinou que clínica e médico indenizem mulher após identificação […]