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O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar considerou como inconstitucional a Lei Municipal de Mossoró nº 2.615/2010, regulamentadora da cobrança […]

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente o pedido de um casal de Criciúma […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), para negar provimento ao recurso de uma empresa […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Claro S.A devolva em dobro os valores […]

Decisões da 1ª Câmara Cível foram motivadas por atraso de entrega de imóvel, em uma ação, e demora de entrega […]

O Banco Pan foi condenado a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do Fundo […]

Os valores correspondiam aos deslocamentos feitos pelo autor para dar assistência a pacientes que iam para outros hospitais em ambulância. […]

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Tam Linha Aéreas a indenizar mãe e filho, à época com três […]