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STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus

24 de março de 2023

Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a […]

STF: Imposto de Renda não incide sobre pensões alimentícias

24 de março de 2023

A decisão tomada pelo STF em 2022 beneficia, majoritariamente, as mulheres. Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal […]

STF: súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição

24 de março de 2023

Ao analisar RE com repercussão geral, STF concluiu, ainda, que é constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que […]

STF admite serviços de transporte coletivo terrestre de passageirossem licitação prévia

24 de março de 2023

Nesta quarta-feira (22), o STF deu continuidade ao julgamento de duas ações sobre o tema. O Plenário do Supremo Tribunal […]

STF homologa acordo entre União e Pernambuco para gestão compartilhada de Fernando de Noronha

24 de março de 2023

Acordo, validado pelo ministro Ricardo Lewandowski, prevê, entre outros pontos, o comprometimento com a proteção da diversidade biológica do território. […]

STJ: Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente

24 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código […]

STJ não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom

24 de março de 2023

A Unisuper Distribuidora S.A., dona das marcas Extrabom e Supermercados Extrabom, obteve o provimento de recurso especial que lhe reconheceu […]

STJ discute em repetitivo a exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

24 de março de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro […]

TRF1 mantém decisão que condenou o HU de Brasília ao pagamento de R$ 180 mil por erro médico

24 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mantendo […]

TRF1: Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade

24 de março de 2023

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia […]

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