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Criança não é ‘engano’: TJ/MS decide manter paternidade apesar de pai querer se livrar da obrigação

27 de junho de 2023

Uma ação negatória de paternidade e pedido de exoneração de alimentos foi negada pela falta de comprovação dos fatos alegados […]

TJ/RN: Estado terá que realizar progressão vertical e horizontal de professora

27 de junho de 2023

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio das Secretarias de Educação e Cultura e a de Administração, terá […]

TRT/RS: Operador de secador de grãos que teve dedos da mão amputados deverá ser indenizado

27 de junho de 2023

Um operador de secador que teve quatro dedos da mão direita parcialmente amputados em um acidente de trabalho deverá ser […]

TJ/AC reconhece hipervulnerabilidade de idosa com mais de 80 anos que foi vítima de fraude

27 de junho de 2023

O Código de Defesa do Consumidor aduz que o prestador de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor […]

TRT/MG reconhece dispensa discriminatória de empregado vítima de AVCI

27 de junho de 2023

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador […]

TJ/RN mantém sequestro de valor de plano de saúde para custear tratamento de dependência química em clínica particular

27 de junho de 2023

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou pedido de uma operadora de plano de […]

STJ: Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

26 de junho de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, […]

TST: Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória

26 de junho de 2023

Para a 3ª Turma, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior […]

Turma Nacional de Uniformização firma tese sobre direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários

26 de junho de 2023

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão ordinária do dia 14 […]

TRF1: É possível licenciamento de soldado que já cumpriu serviço militar obrigatório ainda que responda pelo crime de deserção

26 de junho de 2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que um soldado deve ser licenciado, visto que […]

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