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TRF1: Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro

18 de abril de 2023

Uma empresa do ramo de Turismo recorreu contra decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito […]

TRF4: Lavradora com câncer de mama tem aposentadoria por invalidez restabelecida

18 de abril de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento do pagamento de aposentadoria por invalidez a uma lavradora […]

TRF4: Caixa e Cielo não terão que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses

18 de abril de 2023

A Caixa Econômica Federal (CEF) e a Cielo S.A. não serão obrigadas a pagar uma indenização de R$ 10 mil […]

TJ/SP mantém lei municipal que concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea

18 de abril de 2023

Norma prevê isenção em concursos e descontos em eventos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, em sessão realizada […]

TRT/RS: Equiparação salarial é devida a técnico de enfermagem que desempenhava as mesmas funções de colega de maior nível hierárquico

18 de abril de 2023

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou que devem ser pagas diferenças salariais a […]

TJ/PB: Município indenizará mãe de uma menor que faleceu em decorrência de queda em vala aberta

18 de abril de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Alagoa Grande […]

TRT/RN: Morador fica sem serviço de energia elétrica em razão de fortes chuvas e será indenizado por concessionária

18 de abril de 2023

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. determinou a imediata ligação […]

TJ/RN: Consumidora será indenizada após receber faturas de água com valores elevados

18 de abril de 2023

Uma consumidora do Município de São Paulo do Potengi/RN. será indenizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande […]

TJ/SC: Filhas que perderam a mãe em acidente com motorista embriagado receberão R$ 200 mil

18 de abril de 2023

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem que provocou a […]

TJ/AM: Plano de saúde pode definir doenças de cobertura, mas não as terapias

18 de abril de 2023

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta segunda-feira (17/04) recurso de empresa de plano de […]

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