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TRF1 mantém multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos

4 de julho de 2023

O dono de dois automóveis recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando anular duas multas de trânsito […]

TRF1: Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino

4 de julho de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do […]

TRF4: Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019

4 de julho de 2023

“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) […]

TRT/SC afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora

4 de julho de 2023

6ª Câmara afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora. A penhora de aposentadoria não pode ser […]

TJ/GO aumenta indenização por injúria racial via WhatsApp

4 de julho de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 5ª Câmara Cível, elevou o valor da indenização por danos […]

TJ/GO mantém condenação de posto de combustíveis após cliente cair em vala do estabelecimento

4 de julho de 2023

A Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve, na quarta-feira […]

TRT/SP: Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada

4 de julho de 2023

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por […]

TRT/RS: Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado

4 de julho de 2023

Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade […]

TJ/MS: Banco terá que indenizar consumidor por envio de notificação de cobrança para e-mail desconhecido

4 de julho de 2023

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) condenou o Boa Vista Serviços S.A em ação anulatória cumulada […]

TJ/SC: Motorista sem habilitação terá que ressarcir o Estado por bater em viatura na contramão

4 de julho de 2023

Uma mulher terá que ressarcir o Estado de Santa Catarina em mais de R$ 55 mil pelos danos materiais causados […]

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