TJ/RN: Remuneração de servidor não pode ser menor que o salário mínimo
2 de maio de 2023
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN ressaltaram, mais uma vez, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, […]
TJ/DFT: Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova
2 de maio de 2023
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) ao […]
TJ/SC: Município indenizará garoto que sofreu acidente em brinquedo defeituoso de parque infantil
2 de maio de 2023
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização de R$ 15 mil, […]
TJ/SP: Portadora de HIV tem direito a isenção de tarifa no transporte público
2 de maio de 2023
Decisão pautada na preservação da vida e dignidade humana. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
STF: Policial afastado não pode ter corte de salários
28 de abril de 2023
Para a maioria do Plenário, regra viola presunção de não culpabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado […]
STF: É inconstitucional a vinculação de salários de deputados estaduais ao de federais
28 de abril de 2023
Embora estabeleça o percentual de 75% do subsídio dos deputados federais como teto ao dos estaduais, a Constituição Federal não […]
STJ: Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
28 de abril de 2023
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
STJ: Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
28 de abril de 2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade […]
TRF1: Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública não leva em conta valores de jazidas minerais sem autorização para exploração
28 de abril de 2023
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do proprietário de uma fazenda localizada […]
TRF1:Balança disponibilizada como cortesia a alunos de academia de ginástica não se sujeita à fiscalização pelo Inmetro
28 de abril de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização […]
30 de abril
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