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STF: Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão

12 de dezembro de 2022

Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do […]

TST: Empresa pública obtém direito a prerrogativas da fazenda em reclamação trabalhista

12 de dezembro de 2022

A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF4: Município deve providenciar transporte escolar com presença de monitor especial para gêmeos do espectro autista

12 de dezembro de 2022

A Justiça Federal (JF) determinou ao Município de Florianópolis que forneça, a dois irmãos gêmeos de oito anos de idade […]

TJ/RN: Plano de saúde deve fornecer tratamento fonoaudiológico de forma contínua a segurado

12 de dezembro de 2022

Um idoso de 70 anos de idade ganhou uma ação judicial que obriga o seu plano de saúde a lhe […]

TJ/PB mantém condenação da Energisa por inscrição indevida de uma consumidora em cadastro de inadimplentes

12 de dezembro de 2022

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da Comarca de Areia condenando a […]

TJ/PB: Atraso no pagamento de verbas salariais não gera dano moral

12 de dezembro de 2022

“O Tribunal de Justiça da Paraíba já assentou que a falta de pagamento de verba salarial pela edilidade municipal não […]

TJ/DFT: Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado

12 de dezembro de 2022

A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que […]

TRT/RS: Correspondente que trabalhava em home office tem vínculo de emprego reconhecido com instituição bancária

12 de dezembro de 2022

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma agente […]

TRT/MG afasta indenização por acidente com trabalhador durante partida de futebol realizada na empresa

12 de dezembro de 2022

A juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, titular da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, negou o […]

TRF1: Instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços

9 de dezembro de 2022

Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu cartão de crédito clonado e consequentemente seu nome inscrito nos […]

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