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TRT/SC: Empresa é condenada após negar uso de nome social a mulher transgênero candidata a emprego

13 de dezembro de 2022

Magistrado considerou que conduta afronta princípio constitucional da dignidade humana. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou […]

TJ/RN: Plano de saúde deve custear tratamento de autismo em criança e pagar por danos morais

13 de dezembro de 2022

Uma empresa de plano de saúde, conforme decisão da 3ª Vara Cível de Natal, deverá custear tratamento multidisciplinar composto por […]

TJ/RN: Estudante que contratou e não recebeu serviço de formatura será indenizado

13 de dezembro de 2022

Um consumidor será indenizado por danos morais no valor de R$ 2 mil e terá direito à restituição integral do […]

TRT/GO: Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional

13 de dezembro de 2022

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para […]

TRT/MG: Agente dos Correios vítima de assalto no local de trabalho deverá ser indenizado em R$ 25 mil

13 de dezembro de 2022

O trabalhador teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por […]

TJ/RN: Empresa deve reparar vícios de construção em estacionamento de condomínio

13 de dezembro de 2022

A 11ª Vara Cível de Natal condenou uma construtora a reparar os vícios de construção de um condomínio localizado em […]

TJ/SP: Comerciante indenizará por vender artefato explosivo para menor

13 de dezembro de 2022

Acidente fez com que vítima perdesse a mão esquerda. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SC: Golpe do seguro – Cadeia para motorista que bateu e incendiou carro de propósito

13 de dezembro de 2022

A tentativa de simular uma colisão seguida de incêndio terminou em prisão e condenação para um motorista de Florianópolis, que […]

TJ/DFT mantém condenação por maus-tratos a animal doméstico

13 de dezembro de 2022

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal […]

TJ/MA: Motorista banida de aplicativo por combinar viagens não deve ser indenizada

13 de dezembro de 2022

Uma motorista de aplicativo que teve a conta desativada pela plataforma por combinar corridas com passageiros não tem direito a […]

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