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A norma ofende competência reservada ao governador para apresentar a proposta de lei orçamentária. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal […]

Para a 3ª Turma, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil. A Terceira Turma do Tribunal […]

Para a 4ª Turma, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.   Quarta Turma do Tribunal […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Ministério Público Federal […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar […]

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou os ex-gestores do Hospital Petrópolis por lavagem de dinheiro de valores obtidos […]

A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar indenização por danos morais a um cliente que, durante o período […]