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Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada. Resumo: A 8ª Turma do TST condenou a […]

Em uma decisão histórica, a Justiça Federal do Paraná (JFPR) autorizou a destinação de 161,5 quilos de fios de cabelos […]

Tribunal entendeu que comerciante evitou receber intimação judicial. “Não só a denunciada não atendeu ou respondeu às chamadas de voz […]

A 15ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais […]

O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e […]