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TRF1: Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

27 de março de 2023

Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em […]

TRF1 nega o pedido de candidata que perdeu prazo para participar de fase de verificação da condição declarada a vagas reservadas a candidatos negros

27 de março de 2023

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou o pedido de uma candidata aprovada no concurso […]

TRF1: Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

27 de março de 2023

Uma madeireira que teve negado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/PA) o acesso ao […]

TRF4: Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS

27 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer benefício […]

TJ/PB: Escola é condenada a pagar indenização por recusar matrícula de criança autista

27 de março de 2023

Uma escola da rede privada do município de Campina Grande foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, […]

TJ/AC: Consumidor superendividado não pode ter fornecimento de energia interrompido por falta de pagamento

27 de março de 2023

O Juiz da 4ª vara cível da comarca de Rio Branco, Marcelo Coelho De Carvalho deferiu nessa sexta-feira, 24, liminar […]

TJ/CE: Unimed é condenada a fornecer tratamento de terapia ocupacional a crianças gêmeas autistas

27 de março de 2023

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed Fortaleza […]

TJ/DFT: Ex-piloto Nelson Piquet é condenado a pagar indenização por discriminação racial e à comunidade LGBTQIA+

27 de março de 2023

O Juiz Substituto da 20ª Vara Cível de Brasília condenou o ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet Souto Maior ao […]

TJ/RN: Justiça determina que Estado realize cirurgia cardíaca em paciente internado em UPA

27 de março de 2023

A juíza Elane Palmeira de Souza, em atuação no Plantão Diurno Cível Região I determinou que o Estado do Rio […]

TJ/RN: Estado é condenado em R$ 450 mil por morte de policial militar por ausência de colete à prova de balas

27 de março de 2023

O juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, condenou, no último dia 21 de […]

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